O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) está propondo a assinatura do Termo de Adesão às Diretrizes Voluntárias Internacionais do Direito Humano à Alimentação Adequada, aprovadas por 151 países no âmbito da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO).